effet en souffrance

CONT: A letra de câmbio é considerada vencida, quando protestada: pela falta ou recusa do aceite; pela falência do aceitante.
OBS: Aceite é o ato segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento,o pagamento da ordem que lhe é dada. Pode ser feito sem lugar definido na letra de câmbio ou através da sua simples assinatura no anverso.
OBS: A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto, tirado dentro de três dias úteis.